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Primeiras Reflexões sobre a conciliação NÃO presencial nos JECs

Primeiras Reflexões sobre a conciliação NÃO presencial nos JECs

A Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020, efetivou alterações na Lei nº 9.099, de   26 de setembro de 1995, a fim de possibilitar a conciliação não presencial por meios tecnológicos no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.

Para tanto, o seu artigo 2º estabeleceu que os artigos 22, §s 1º e 2º, e 23, da Lei nº 9.099/95, que regulamentam a Audiência de Conciliação, passariam a ter as seguintes redações.

Art. 22. (...)

§ 1º  Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo.

§ 2º   É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.

Art. 23.  Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.

Não obstante saibamos que não seja recomendável o advento de novas leis em momentos de instabilidade social, como é o caso da pandemia do corona vírus que tanto tem assustado a humanidade nos dias de hoje, entendemos que a nova legislação, apesar de nos trazer, por um lado, evidentes preocupações de ordem práticas, por outro, é digna de aplausos se pensarmos na necessária ousadia para se construir algo novo.

Por outro lado, se me perguntassem qual a lei de Direito Processual que eu consideraria a mais ousada e que fosse capaz de ver para além do seu tempo de edição, fatalmente, responderia que essa lei é, justamente, a Lei nº 9.099/95.

Isto, pois, se trata de uma lei, eminentemente, principiológica e totalmente estruturada nos cânones (ou princípios) norteadores constantes de seu artigo 2º.

Os princípios norteadores do sistema dos juizados funcionam como uma verdadeira máquina motriz que é utilizada como mecanismo de aperfeiçoamento do sistema, já que tudo deve passar pelo seu filtro axiológico.

Desta forma, acredito que a inovação trazida pela Lei nº 13.9994/2020, passa, com louvor, por tal filtro axiológico.

Neste diapasão, as inovações tecnológicas, de forma alguma, devem ser desprezadas pelo legislador para o aperfeiçoamento do processo, já que, como é cediço, tal entendimento tem guarida na terceira onda renovatória de acesso à justiça de MAURO CAPPELLETTI.

Tais inovações, sem sobra de dúvidas, são importantes instrumentos de materialização dos princípios abertos da celeridade, efetividade e duração razoável do processo, que tão caros são ao sistema dos juizados, a ponto de serem incluídos, em destaque, nos seus princípios norteadores.

Por outro lado, nunca é demais ressaltar que o sistema norteador dos juizados sempre deve calcar, na medida do possível, na denominada primazia da autocomposição, conforme podemos constatar da parte final do artigo 2º, da lei nº 9.099/95.

Desta forma, as questões de ordem jurídica são, totalmente, favoráveis à inovação inserida pela Lei nº 13.994/2020.

Porém, não podemos deixar de falar acerca da dificuldade prática imediata que tal lei imporá aos gestores dos diversos tribunais do país, em especial, em tempos de pandemia e sem a previsão de um período de vacatio legis para que os tribunais pudessem se preparar, administrativa e economicamente, para a efetivação desta importante inovação.

Existe uma máxima utilizada pelos bens administradores e gestores que deve ser lembrada neste momento, qual seja, a de que o bom gestor, especialmente aquele que lida com a coisa pública, é aquele que consegue fazer mais com o mesmo ou, o que seria ainda melhor, fazer mais com menos.

Tal afirmação guarda fina sintonia com a economicidade e efetividade que deve pautar a Administração Pública, em especial, em períodos de dificuldades financeiras.

A implementação da audiência de conciliação não presencial, com a utilização de “meios tecnológicos”, em verdade, é mais um imenso desafio para os gestores dos tribunais e para os juízes do sistema dos juizados, já que, somente com o trabalho deste é que tal lei irá atingir seu objetivo, até mesmo, pois, sabemos que não basta o legislativo criar leis se os destinatários não possuírem meios para a sua concretização. 

Porém, já é de muitos conhecida, a alta habilidade dos magistrados e auxiliares da justiça integrantes do sistema dos juizados. Isto, pois, tais operadores do Direito dão  conta de um volume de processos que, no sistema dos juizados, nunca gira abaixo de 50 % (cinquenta por cento) da distribuição do Poder Judiciário, como um todo, nos quatro cantos do Brasil.

Não faltarão ideias para a sua implementação, bastando aqui lembrar a forma como os integrantes do Poder Judiciário enfrentaram a quarentena, chegando, muitas vezes, até mesmo a aumentar a produtividade no sistema de home office, como tem sido amplamente divulgado pela imprensa.

Desta forma, inúmeros meios de tecnologia já estão à disposição dos nossos tribunais e, não raras vezes, são aplicados, especialmente, pelos juízes que integram o sistema dos juizados que, como já ressaltado, são muito abertos às inovações.

Tal característica se deve ao fato de tais juízes já estarem acostumados a aplicar, interpretar e construir o Direto, partindo de normas principiológicas abertas, desde a sistemática processual anterior.

Durante os últimos dias de vigência do CPC/73, não raras vezes, chegamos a afirmar que este tinha tentado aprender, em termos de simplicidade, celeridade e efetividade processual, com a Lei nº 9.099/95, chegando a incorporar diversas alterações por influência do êxito do sistema dos juizados, como por exemplo, o sincretismo processual, além de desaguar na necessidade de elaboração de um novo CPC como tentativa de reestruturar a colcha de retalhos que havia se transformado após todos os movimentos de reforma pelo qual passou.

A grande dificuldade que se apresenta, não só como de ordem prática mas também de ordem financeira, seria a necessidade de gravação, ou não, desta audiência para manutenção em meios eletrônicos.

Isto, pois, o armazenamento eletrônico de imagens e sons, rapidamente, assolaria qualquer nuvem ou meio físico, o que faria com que, rapidamente, diante do alto volume de feitos em tramitação no sistema dos juizados, também tornasse o custo de tal armazenamento extremamente oneroso para os tribunais.

Por tal razão, podemos retirar da inteligência da nova redação dos dispositivos em análise que a redução a termo (por escrito), a que se refere a parte final do § 2º, do artigo 22, da Lei nº 9.099/95, permite que os tribunais se eximam de tal responsabilidade e obrigação tão onerosa, até mesmo porque, como é cediço, em regra, não recebem custas relativas aos processos em tramitação no sistema dos juizados.

Por outro lado, uma vez reduzida a termo a essencialidade da manifestação de vontade das partes que possibilitou a autocomposição, seja pelo juiz ou, até mesmo, por um de seus auxiliares para futura homologação, teremos um documento com fé pública e que, dificilmente, poderá ser contestado pelas partes que participaram de sua construção com o Juízo.

Diante de todas essas colocações, conclamamos a todos os operadores do Direito (juízes, advogados, auxiliares da justiça), que atuam no sistema dos juizados, a se reinventarem e a não temerem o novo, já que, a prática do sistema,  já nos permitiu auferir que a tecnologia não está tão assim distante de todos, até mesmo dos jurisdicionados, bastando aqui lembrar a efetivação de intimações e comunicações por WhatsApp, que foi deflagrada, prioritariamente, pelo sistema dos juizados e da possibilidade de tal instrumento para a efetivação de chamadas de imagem e voz.

Não deve ser por outra razão, que, constatando o magistrado que a sua realização seja possível, a nova redação do artigo 23, da lei nº 9.099/95, sequer admite a recusa de participação, aduzindo que a mesma acarretará o julgamento com aplicação dos efeitos processuais e material da revelia. 

Entramos, definitivamente, numa nova era, onde, as mais humildes das pessoas, já estão conseguindo ter acesso às tecnologias, não obstante saibamos que, infelizmente, esta não seja a realidade de todos.

Por tal razão, devemos destacar que tal possibilidade não deve ser de todo desconsiderada pelo juízo, que, ao averiguar a possibilidade de implementação de tal novidade, deverá levar em consideração a realidade social de seus jurisdicionados.

Por tais razões, entendemos que, em sendo possível a efetivação da conciliação não presencial, todos os operadores do Direito têm o dever de contribuir, valendo-se da criatividade que lhes é peculiar, para que esta nova lei não seja mais uma daquelas que no Brasil costumamos falar que “não pegou”.

Que venha, então, de forma responsiva e efetiva, a utilização de tal tecnologia como aliada da melhoria da prestação jurisdicional!

Professor Dr. Milton Delgado Soares

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2020 (Publicação Original)

Instituto AVA Tópicos - www.avatopicos.com

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